Termo do Anunciante

1. Objeto e documentos aplicáveis. Este Termo rege a relação entre Sthefano Vieira Mello Tecnologia da Informação LTDA, que atua sob o nome fantasia Ranchou Serviços Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº 68.332.661/0001-58 ("Ranchou"), e o proprietário que publica um imóvel na plataforma ("Anunciante"). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade ficam incorporados a este documento por referência e continuam valendo integralmente. No que for específico da relação entre o Ranchou e o Anunciante, prevalece este Termo.

2. A natureza da relação: mandato, não sociedade. Ao publicar um anúncio, o Anunciante constitui o Ranchou seu mandatário (Código Civil, arts. 653 e seguintes) para, em nome e por conta dele, ofertar o imóvel, organizar as reservas, receber dos Hóspedes os valores correspondentes e repassar-lhe a parte que lhe cabe. O Ranchou não é proprietário, locador, administrador, corretor nem sócio do Anunciante, e não é parte do contrato de locação: a locação por temporada é celebrada diretamente entre Anunciante e Hóspede, nos termos da Lei nº 8.245/1991 (arts. 48 a 50). Os valores recebidos dos Hóspedes não são receita do Ranchou — transitam por sua conta na qualidade de mandatário, até o repasse. A receita do Ranchou é exclusivamente a comissão descrita no item 6 deste Termo.

3. Cadastro e veracidade. O Anunciante declara ter o direito de locar o imóvel que anuncia e se compromete a manter verdadeiras e atualizadas as informações do anúncio e do seu cadastro — inclusive a chave Pix e o CPF ou CNPJ de quem recebe o repasse, exigidos pelos motivos do item 9. O Anunciante responde por informação falsa ou desatualizada que preste.

4. Publicação e curadoria. Todo anúncio entra em análise e só fica visível ao público depois de aprovado. O Ranchou pode recusar, pausar ou remover, a qualquer tempo, anúncio que viole este Termo ou a lei, que contenha informação falsa ou que comprometa a experiência dos Hóspedes. O Ranchou não garante volume de visitas, de pedidos nem de reservas.

5. Como uma reserva se forma, e o que o aceite obriga. O Hóspede escolhe as datas e envia uma solicitação; o Anunciante tem até 24 horas para aceitar ou recusar, e sem resposta a solicitação expira sozinha. Aceita, o Hóspede tem novas 24 horas para pagar, e só a confirmação do pagamento torna a reserva definitiva e bloqueia as datas — o detalhamento está no item 3 dos Termos de Uso, e as regras de day use por dia da semana, no item 3.1. O aceite obriga: confirmada a reserva, o Anunciante se compromete a honrá-la, mantendo o imóvel disponível nas datas e em condições adequadas de uso, segurança e higiene.

6. Comissão, e o que exatamente o Anunciante recebe. Anunciar é gratuito. O Ranchou é remunerado por uma comissão sobre o valor da reserva, descontada da parte do Anunciante. O percentual aplicável é informado ao Anunciante antes da publicação do anúncio e fica registrado em cada anúncio, visível a ele na área do Anunciante — é o percentual ali registrado que vale para as reservas daquele anúncio. Quando o Hóspede paga com cartão de crédito, a taxa cobrada pela operadora é acrescida ao valor que ele paga e destinada integralmente a ela: não é receita do Ranchou nem do Anunciante. O Anunciante recebe sempre o valor calculado sobre o valor de face da reserva, qualquer que seja o meio de pagamento e o número de parcelas que o Hóspede escolher — parcelar não reduz nem atrasa o que cabe ao Anunciante.

7. Custódia e repasse. O valor pago pelo Hóspede fica sob custódia do Ranchou desde o pagamento até o repasse, na condição de mandatário do item 2. O repasse é feito por Pix, para a chave informada pelo Anunciante, em até 7 (sete) dias úteis contados: (a) do check-in, quando a estadia segue o curso normal; ou (b) da resolução do cancelamento, quando houver valor retido na forma do item 8 — nesse caso não faria sentido esperar por um check-in que não vai acontecer. O Ranchou pode repassar antes desses prazos, e cada repasse fica registrado com data e comprovante. Cabe ao Anunciante manter a chave Pix correta e ativa: repasse que não se conclua por dado incorreto é refeito assim que o dado for corrigido, e o prazo não corre nesse intervalo.

8. Cancelamento: o que o Anunciante recebe em cada caso. Os percentuais devolvidos ao Hóspede estão no item 6 dos Termos de Uso e não se repetem aqui, para que exista uma versão só de cada regra. Os efeitos para o Anunciante são estes: (a) quando o Hóspede recebe o reembolso integral, o Anunciante nada recebe por aquela reserva; (b) quando o Hóspede cancela tarde demais para receber tudo de volta, o Anunciante recebe a parte que lhe cabe do valor retido e o Ranchou retém sua comissão sobre esse mesmo valor — a data ficou bloqueada por causa daquela reserva e deixou de ser oferecida a outras pessoas, tenha o Hóspede chegado a se hospedar ou não; (c) quando é o próprio Anunciante quem cancela — o que ele pode fazer até o check-in —, o Hóspede recebe tudo de volta e o Anunciante nada recebe, seja qual for a antecedência; e (d) quando é o próprio Ranchou quem cancela a reserva, o que pode acontecer até o check-out (item 6 dos Termos de Uso), o Hóspede também recebe tudo de volta e o Anunciante nada recebe por aquela reserva. Cancelamentos repetidos pelo Anunciante podem levar à pausa ou à remoção do anúncio, na forma do item 4.

9. Obrigações fiscais de cada lado. O valor da locação, deduzida a comissão, é receita do Anunciante, a quem cabe apurar e recolher os tributos incidentes sobre ela, conforme a legislação aplicável ao seu caso. O Ranchou emite documento fiscal apenas da comissão, que é a sua única receita nesta relação. O Ranchou presta às autoridades fiscais as informações sobre as locações que intermedeia, como a lei determina de quem intermedeia locação — é por isso que o CPF ou CNPJ de quem recebe o repasse é exigido no cadastro (item 3).

10. Danos, furto e vandalismo. Prejuízos causados ao imóvel durante a estadia são de responsabilidade do Hóspede e se resolvem diretamente entre ele e o Anunciante, na forma do item 10 dos Termos de Uso. O Ranchou não arbitra o valor devido, não cobra nem retém quantias a esse título e não presta caução, garantia ou seguro — mas fornece os registros da reserva de que dispuser, mediante solicitação, para instruir a solução entre as partes.

11. Imagens e conteúdo do anúncio. Ao enviar fotos, vídeos e textos, o Anunciante concede ao Ranchou a licença descrita nos itens 8 e 8.1 dos Termos de Uso — gratuita, não exclusiva, mundial e sublicenciável, para divulgar o imóvel e a plataforma. Por ser não exclusiva, ela não tira nada do Anunciante, que segue livre para usar o mesmo material onde quiser, inclusive em outras plataformas.

12. Vigência e encerramento. Este Termo vale enquanto o Anunciante mantiver anúncio na plataforma, e ele pode encerrar a relação a qualquer tempo, pausando ou removendo seus anúncios. Reservas já pagas continuam obrigando até que se cumpram ou sejam canceladas conforme a política, e os repasses correspondentes continuam devidos pelo Ranchou. Alterações deste Termo são comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma, com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica concordância.

13. Responsabilidade. O Ranchou responde pelo funcionamento da plataforma, pelo correto processamento das reservas e dos pagamentos que intermedeia e pelo repasse nos prazos do item 7. Não responde pela relação de locação em si, nem pelo cumprimento das obrigações que cabem a Anunciante e Hóspede entre eles — tudo sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14. Lei aplicável e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sacramento, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Dúvidas e solicitações: contato@ranchou.com.br.